Legislação

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Publicado em 06/11/2017

Lei Complementar 069/2017 - Altera a lei complementar nº60, de 23 de outubro de 2014 que, Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itapecerica, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 068/2017 - Altera o padrão de vencimento dos cargos de provimento em comissão de diretor e vice-diretor escolar constantes da lei complementar 050/2011.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 067/2017 - Altera atribuições do cargo de provimento em comissão de superintendente de finanças constante na lei complementar 050/2011.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 066/2017 - Regulariza adicional para os servidores que efetivamente prestam suas atividades em condições penosas, altera a lei complementar 043/2010 e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2017

Lei Complementar 065/2017 - Dispõe sobre a criação do departamento jurídico do município, extingue secretaria, cargo em comissão, altera a lei complementar 043/2010 e a lei complementar 050/2011 e dá outras disposições.

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