Projeto de Lei nº 024/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 027/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o exercício de 2012, na forma específica e dá outras providências.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo de Itapecerica fica autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município no presente exercício, no valor de R$ 17.170,00 (dezessete mil, cento e setenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
02.05.01.20.605.0007.1010 - Aquisição de Equipamentos para Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
4.4.92.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................................................R$ 17.170,00"
Projeto de Lei nº 029/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2012 e contém outras disposições.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo de Itapecerica fica autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município no presente exercício, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.10.03.08.244.0117.2078 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS-PAIF
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.32.00 - Material de Consumo...............................................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................................................R$ 3.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar........................................................................................................................R$ 36.000,00"
Projeto de Lei nº 030/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2012, na forma específica e contém outras disposições.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo de Itapecerica fica autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município no presente exercício, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.10.03.08.244.0117.2078 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS-PAIF
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................................................................................R$ 20.000,00
02.10.03.08.244.0019.2080 - Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................................................R$ 3.000,00
02.10.03.02.244.0019.1065 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gestão de Assistência Social - IGD - SUAS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................................................R$ 7.000,00
02.10.03.08.244.0019.2088 - Manutenção das Atividades da Assistência Social - IGD - SUAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................................................................................R$ 1.000,00
Total do Crédito Adicional Especial................................................................................................................................R$ 31.000,00"
Projeto de Lei nº 031/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para instalação de indústria, no Distrito Industrial desta cidade, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itapecerica, autorizado a ceder direito real de uso de área de 1.265,00 m2 (Hum mil duzentos e sessenta e cinco metros quadrados), no Distrito Industrial, desta cidade, à firma José Maria de Oliveira - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 04.324.396/0001-57, situada à rua Vicente Gomes de Carvalho, nº 25, bairro Bom Jesus."
Projeto de Lei nº 032/2012
Autoria: Prefeitura Municipal
"Autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para construção de sede da Cooperativa de Táxis e Transportes Coletivos de Itapecerica-MG desta cidade, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itapecerica, autorizado a ceder direito real de uso de 02 lotes de nºs 53 e 54 da quadra 08 do loteamento Nova Ita II com uma área de 288,00 m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados) cada lote, à Cooperativa de Táxis e Transportes Coletivos de Itapecerica - MG, inscrito no CNPJ sob o nº 14.830.850/0001-21."
