Legislação
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Publicado em 29/06/2005
Lei Nº2.010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço exclusivo e apropriado em casas de diversões públicas para pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.
Publicado em 29/06/2005
Lei Nº2.009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de tarja de alerta nas portas de vidro das instituições públicas municipais, educacionais, clínicas e hospitalares do Município.
Publicado em 29/06/2005
Lei Nº2.008 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Lamounier Godofredo, 264, em Itapecerica-MG, de propriedade de Ana Zélia Teixeira de Melo e Teresa Melo.
Publicado em 29/06/2005
Lei Nº2.007 - Dispõe sobre cessão de uso de imóvel denominado UCI - Unidade de Cuidados Intermediários e ainda os equipamentos ali instalados.
Publicado em 29/06/2005
Lei Nº2.006 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável COMSEANS e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Itapecerica.
Publicado em 29/06/2005
Lei Nº2.005 - Dispõe sobre cessão de uso de imóvel no Distrito Industrial, desta cidade.
Publicado em 29/06/2005
Lei Nº2.004 - Dispõem sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e/ou a Famílias de Baixa Renda do Município, na forma e condições que especifica e revoga a Lei 1927/2003.
Publicado em 15/06/2005
Lei Nº2.003 - Altera redação do parágrafo 5 da Lei 1.999/2005, datada de 04/05/2005.
Publicado em 25/05/2005
Lei Nº2.002 - Fixa o piso salarial dos servidores públicos do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 25/05/2005
Lei Nº2.001 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Itapecerica e dá outras providências.
