Apresentados e em Discussão

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11 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 016/2024


11 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 015/2024


11 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 002/2024


11 de Março | Apresentados e em Discussão

Projeto de Resolução Nº 001/2024


26 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2024


26 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2024


26 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 014/2024


26 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 013/2024


26 de Fevereiro | Apresentados e em Discussão

Projeto de Lei Nº 012/2024