Legislação
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Publicado em 26/07/1999
Lei Nº1.718 - Dispõe sobre denominação a Bairro no Perímetro Urbano do Município de Itapecerica e dá outras providências.
Publicado em 26/07/1999
Lei Nº1.717 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar máquinas agrícolas para atender produtores rurais do Município.
Publicado em 26/07/1999
Lei Nº1.716 - Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Abrigo de Velhos Frederico Corrêa e autoriza abertura de Crédito Especial.
Publicado em 26/07/1999
Lei Nº1.715 - Declara de Utilidade Pública o Abrigo de Velhos Frederico Corrêa, com sede no Município de Itapecerica.
Publicado em 26/07/1999
Lei Nº1.714 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Avenida Severo Augusto, 1200, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Adílson Faria Gondim.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.713 - Altera a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Itapecerica, e dá outras providências.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.712 - Dispõe sobre a comercialização e distribuição de substâncias tóxicas usadas para o envenenamento de pequenos animais e insetos no Município.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.711 - Dispõe sobre subdivisão de lote situado à Rua Padre João Vítor, 462, em Itapecerica-MG, de propriedade do Sr. Jaci Antônio dos Santos.
Publicado em 02/07/1999
Lei Nº1.710 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Publicado em 02/07/1999
Lei Complementar 013/1999 - Dispõe sobre a Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
