Legislação
Resultados encontrados: 63
Publicado em 02/07/1999
Lei Complementar 013/1999 - Dispõe sobre a Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Publicado em 17/07/1990
Lei Complementar Nº002/1990 - Regulamenta o inciso IX, do artigo 84, da lei Orgânica Municipal, de 20.03.1990.
Publicado em 17/07/1990
Lei Complementar 001/1990 - Disciplina, nos termos do artigo 174, e de acordo com artigo 171 da lei Orgânica do município, a aplicação do disposto no artigo 170 da mesma lei e dá outra providências.