Projeto de Lei Nº 012/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório conforme especifica, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 012/2023 - Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza sua alienação mediante procedimento licitatório conforme especifica, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
